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outubro, 2017
LEI Nº 105/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO 2018-Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração Orçamentaria de 2018 e Dá Outras Providências)
LEI Nº 104/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA 2018-2021-Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021 e da Outras Providencias)