quarta-feira ,22 novembro 2017

Legislação

LEI Nº 083/2013

LEI Nº 083/2013 “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”

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LEI Nº 005/05- GP

LEI Nº 005/05- GP “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAGRE” LEI Nº 083/2013  “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”  

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LEI Nº 087/2013-PMB

LEI Nº 087/2013-PMB “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BAGRE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Orgânica Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAGRE, no uso de suas atribuições legais, em sessão de 25 de março de 1990, promulga a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

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