Legislação

LEI Nº 083/2013 “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”

LEI Nº 005/05- GP “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAGRE” LEI Nº 083/2013  “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”  

LEI Nº 087/2013-PMB “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BAGRE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAGRE, no uso de suas atribuições legais, em sessão de 25 de março de 1990, promulga a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 104/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”        

LEI Nº 105/2017, de 03 de outubro de 2017. “Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá Outras Providências.”

Lei Nº 008/2005 – GP “Institui a Politica e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”

Lei Nº 002/2005 – GP “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Bagre”

Lei Nº 009/2005 – GP “Institui o Fundo Municipal de Educação do Município de Bagre-Pa”  

Lei Nº 050/2009 – GAB “Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Bagre-Pa e dá outras providências”