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setembro, 2019
LEI Nº 117/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (LDO 2020-Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2020 e Dá Outras Providências)
INEXIGIBILIDADE N° 201909020003IN (Contratação de empresa de serviços técnicos especializados de escritório de advocacia para assessoria e consultoria em administração pública)